A Lei Geral de Telecomunicações, marco regulatório do setor no Brasil, estabelece que todos os serviços de telecomunicações em regime privado são prestados mediante autorização; e serviços em regime público são prestados mediante concessão pública.

Com o advento da tecnologia VoIP e da telefonia IP surgiram muitas operadoras que não se dão ao trabalho de obter as autorizações cabíveis junto à Anatel. Vamos entender quais são as licenças que o setor de telecomunicações brasileiro trabalha e quais delas são aplicáveis à telefonia VoIP.

Licenças Emitidas pela Anatel

A Anatel é o órgão responsável por emitir as autorizações para serviços de telecomunicações. Atualmente, as principais autorizações que a agência reguladora emite são os seguintes:

• STFC – Serviçõ de Telefone Fixo Comutado
• SMP – Serviço móvel Pessoal
• SME – Serviço Limitado Móvel Especializado
• SCM – Serviço de comunicação Multimídia

Essas não são as únicas autorizações emitidas pela Anatel, no entanto, no universo da telefonia são esses os termos de autorização que a regulamentação atual exige das operadoras de telefonia. Em particular, na telefonia IP são exigidas as licenças STFC e/ou SCM.

Um ponto importante na regulamentação brasileira é que as autorizações estão vinculadas ao serviço em específico. Isso significa que quando novas tecnologias são implantadas, mas o serviço prestado continua o mesmo essencialmente, as licenças aplicáveis anteriormente continuam a valer.

Isso é importante para a telefonia VoIP. Apesar de não se enquadrar no regime de telefonia convencional, que utiliza a infraestrutura convencional de telecomunicações, a telefonia IP requer autorização SCM ou STFC das operadoras. Dependendo do público atendido, as duas licenças são necessárias.

Exija essas licenças de sua operadora VoIP!

As licenças exigidas para a prestação de serviços de telefonia VoIP são a STFC e a SCM:

• STFC – Licença de Serviço Telefônico Fixo Comutado: Licença voltada para serviço público de voz. É exigido que a operadora atenda requisitos de numeração, área de cobertura, interconexão e principalmente qualidade de serviço. Envolve também metas de qualidade a serem atingidas pela operadora. Por todas essas exigências, é uma autorização complexa e difícil de se obter. Operadores VoIP que oferecem comunicação irrestrita (o que implica em ter interconexões com a rede de telefonia pública fixa e móvel ) devem ter pelo menos essa licença.

• SCM – Licença de Serviço de Comunicação Multimídia: Licença voltada para uso privado. Seu processo de obtenção é online e em geral é mais simples e rápido de ser obtida. É a licença mais comum entre as operadoras de telefonia VoIP. Em geral, essa é a licença na qual se enquadra os serviços de telefonia IP que não possuem interconexão com rede telefônica convencional.

Exija essas licenças de sua operadora VoIP!

As empresas que não possuem essas autorizações são piratas e não oferecem a estrutura e competência técnica que os seus clientes e colaboradores esperam. Algumas possuem apenas a licença SCM, que é suficiente para prestar serviços de telefonia IP (dentro dos limites da licença). No entanto, essas empresas tem dificuldades de conseguir a licença STFC devido às altas exigências que essa autorização requer e não oferecem comunicação irrestrita (possibilidade de interconectar com a rede de telefonia fixa e móvel).

Não pense duas vezes na hora de montar seu plano para contratar uma operadora VoIP. A posse dessas duas licenças é um certificado de que o serviço contratado não só provém de uma empresa devidamente legalizada e operando conforme a regulamentação, mas também que a competência técnica e estrutura oferecida é diferenciada em relação às operadoras piratas ou que tem apenas SCM.

A TW Solutions é uma dessas operadoras. Temos tanto a licença SCM como a STFC. Não se engane com empresas piratas ou novatas, garanta seu serviço com qualidade com a telefonia IP da TW Solutions.